As empresas em Portugal têm a obrigação legal de garantir a formação dos seus trabalhadores em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Esta obrigação resulta da conjugação do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
As empresas em Portugal têm o dever legal de assegurar formação específica aos seus trabalhadores, garantindo a sua preparação para prevenir e atuar em situações de risco no local de trabalho.
Por que é importante cumprir esta obrigação?
Evita coimas aplicadas pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Promove a cultura de segurança e previne acidentes de trabalho.
Valoriza o capital humano, capacitando os trabalhadores para lidar com situações de risco.
Perguntas Frequentes
A formação em SST é obrigatória para todos os setores de atividade?
Sim. Independentemente do setor, todas as empresas devem garantir a formação dos seus trabalhadores sobre os riscos associados à função desempenhada e as medidas de prevenção.
Qual a periodicidade da formação em SST?
A formação deve ocorrer sempre que necessário, como na admissão de trabalhadores, mudança de função ou introdução de novas tecnologias e equipamentos. Deve ainda ser contínua, atualizando conhecimentos regularmente.
Quais as consequências de não cumprir esta obrigação legal?
O incumprimento constitui uma contraordenação grave, sujeita a coimas pela ACT, além de aumentar o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Cumprir a legislação é proteger a sua empresa e os seus trabalhadores.