O Anexo D do Relatório Único é um documento obrigatório para as empresas, onde são reportadas informações sobre a prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Este anexo permite às autoridades monitorizar as condições de trabalho e garantir o cumprimento da legislação.
O Relatório Único, incluindo o Anexo D, deve ser submetido anualmente entre março e abril, através da plataforma https://www.relatoriounico.pt/ru.
Quem deve preencher? Todas as empresas com trabalhadores ao seu serviço, independentemente do setor de atividade.
Dicas:
Verifique a conformidade dos serviços de SST contratados.
Reúna os documentos necessários com antecedência.
Confirme os dados antes da submissão para evitar penalizações.
Questões Frequentes:
1) O que acontece se a empresa não entregar o Anexo D?
A não entrega pode resultar em penalizações e sanções por
incumprimento da legislação laboral.
2) Empresas sem trabalhadores precisam preencher o Anexo D?
Não, apenas empresas com trabalhadores ao serviço são obrigadas a preenchê-lo.
3) Como posso corrigir um erro no Anexo D depois da submissão?
Pode submeter uma nova versão corrigida dentro do prazo.
Fique atento aos prazos e garanta o cumprimento das obrigações!