Manter as afixações obrigatórias em local visível é uma responsabilidade fundamental para todas as empresas em Portugal. Para além de cumprir a legislação em vigor, estas informações são essenciais para assegurar a comunicação clara de direitos, deveres e normas de segurança no local de trabalho.
Afixações Obrigatórias: O Que Não Pode Faltar?
De acordo com as orientações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), todas as empresas devem garantir a afixação de:
Horário de Trabalho – Incluindo turnos e pausas obrigatórias.
Mapa de Férias – Atualizado anualmente.
Seguro de Acidentes de Trabalho – Com detalhes da apólice e seguradora.
Regulamento Interno (quando aplicável) – Para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Regras de Segurança e Saúde no Trabalho – Incluindo procedimentos de emergência e contactos úteis.
Indicação da Entidade Responsável pela SST – Nome e contacto do serviço externo ou interno.
Atenção às especificidades do seu setor!
Cada setor de atividade pode exigir afixações adicionais, como:
Restauração e Bebidas: Regras de segurança alimentar e
licenciamento;
Construção Civil: Medidas de segurança específicas para estaleiros de obra;
Saúde e Cuidados: Protocolos de emergência e orientações sanitárias;
Recomenda-se a consulta regular da ACT ou de um profissional especializado em Segurança e Saúde no Trabalho para assegurar que todas as obrigações estão a ser cumpridas.
Perguntas Frequentes
1. O que acontece se não cumprir as afixações obrigatórias?
Poderá ser alvo de contraordenações e coimas, além de comprometer a segurança dos trabalhadores.
2. As afixações devem ser atualizadas com que frequência?
Sempre que houver alterações legais ou organizacionais, como horários, regulamentos internos ou contactos de emergência.