Certificado Médico Marítimo (Presencial)

Descrição do serviço

O certificado médico martitimo é emitido apenas por médicos com especialidade de medicina do trabalho ou médicos com autorização específica que constem de lista de médicos autorizados a realizar esta atividade. Trata-se de um serviço de consultas médicas para validação de aptidão médica para o serviço dos marítimos, com emissão de respetivo Certificado Médico para Marítimos, de acordo com o Decreto-Lei 34/2015 que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW). Este certificado aplica-se a marítimos que exerçam funções a bordo de navios de mar nacional ou interncional. Em algumas companhias de navegação são exigidos exames de análises, testes de drogas e exames de imagem (ecografias ou radiografias) que terão custos adicionais.